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Estatutos

CAPÍTULO I
Natureza e Fins


ARTIGO 1º
Natureza

 

A Fundação Oriente, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas leis portuguesas aplicáveis.


ARTIGO 2º
Duração e Sede


  1. A Fundação é portuguesa, de duração indeterminada e tem a sua sede na Rua do Salitre, números 66 e 68, 1269-065 Lisboa, freguesia do Coração de Jesus, concelho de Lisboa, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins.
  2. A Fundação manterá uma delegação em Macau.


ARTIGO 3º
Fins


  1. A Fundação tem por fim a prossecução de acções de carácter cultural, educativo, artístico, científico, social e filantrópico, a desenvolver designadamente em Portugal e em Macau, e que visem a valorização e a continuidade das relações históricas e culturais entre Portugal e o Oriente, nomeadamente com a China.
  2. A Fundação promoverá, acções que visem a valorização do património cultural e artístico, bem como o desenvolvimento educativo de Macau.


CAPÍTULO II
Regime Patrimonial e Financiamento


ARTIGO 4º
Património


  1. A Fundação foi instituída pela STDM (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL.) com um fundo inicial próprio de 212 milhões de patacas, acrescido de uma contribuição, de proveniência idêntica, de 100 milhões de patacas valores já realizados.
  2. Constituem ainda património da Fundação os rendimentos de proveniência idêntica à referida no número anterior que lhe foram atribuídos, nos termos da cláusula 21ª, nº 1, alínea d), do aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, celebrado em 31 de Dezembro de 1986, entre o Governo de Macau e a STDM, SARL.
  3. Além dos fundos e rendimentos referidos nos números anteriores, o património da Fundação é constituído por:
    1. Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras, e todos os bens que à Fundação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação depender da compatibilização da condição e do encargo com os fins da Fundação;
    2. Todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou pelos rendimentos provenientes da alienação ou locação daqueles mesmos bens ou ainda pelos rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios.


ARTIGO 5º
Autonomia Financeira


  1. A Fundação goza de plena autonomia financeira.
  2. Na prossecução dos seus fins, a Fundação pode:
    1. Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis;
    2. Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, nº 3, alínea a);
    3. Contratar empréstimos e conceder garantias, no quadro de optimização da valorização do seu património e da concretização dos seus fins;
    4. Realizar investimentos em Portugal ou em Macau ou em países estrangeiros, bem como dispor de fundos em bancos estrangeiros.

CAPÍTULO III
Organização


ARTIGO 6º
Órgãos da Fundação


São órgãos da Fundação:

  1. O Conselho de Curadores;
  2. O Conselho de Administração;
  3. A Comissão Executiva;
  4. O Órgão de Fiscalização.


ARTIGO 7º
Conselho de Curadores


  1. O Conselho de Curadores é composto por um número mínimo de cinco e máximo de sete membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação.
  2. O mandato dos membros do Conselho de Curadores salvo nos casos previstos no nº 13 deste artigo, é de quatro anos, mas cessa automaticamente no fim do ano em que completem setenta e cinco anos de idade. A exclusão de qualquer membro só pode efectuar-se mediante deliberação do Conselho tomada por escrutínio secreto pelo menos por dois terços dos votos favoráveis, com fundamento em indignidade, falta grave, doença ou desinteresse manifesto no exercício das suas funções.
  3. O Conselho de Curadores designará de entre os seus membros um Presidente.
  4. As vagas que ocorram no Conselho de Curadores, por morte, impedimento definitivo, suspensão de mandato, incapacidade, exclusão ou renúncia de um dos seus membros, serão preenchidas por personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação, a eleger mediante deliberação, por maioria, em reunião dos restantes membros do Conselho de Curadores e do Presidente do Conselho de Administração quando originário do Conselho de Curadores.
  5. Quando qualquer membro do Conselho de Curadores se encontrar impedido de exercer as suas funções por exercício de cargo político ou por qualquer outro motivo, o seu mandato será suspenso até que cesse a situação de incompatibilidade ou impedimento.
  6. As vagas que ocorram no Conselho de Curadores, em virtude de suspensão de mandato, poderão ser preenchidas temporariamente por personalidade designada para exercer funções em regime de substituição até que cesse a situação que deu origem à suspensão, mediante deliberação tomada nos termos do n.º 4 do presente artigo.
  7. Os membros do Conselho de Curadores designados em regime de substituição exercem as suas funções nos termos e com as limitações previstas nos presentes estatutos, não podendo participar nas deliberações relativas a actos previstos nos n.ºs 4 e 6 do presente artigo e no artigo 16º.
  8. O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, de sua iniciativa, ou a pedido de dois dos seus membros ou do Presidente do Conselho de Administração.
  9. Os membros do Conselho de Curadores poderão fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao seu Presidente.
  10. As funções de membro do Conselho de Curadores não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhe atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo, de montante a fixar pelo Conselho.
  11. As deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente voto de qualidade.
  12. O Conselho de Curadores poderá solicitar a presença de membros do Conselho de Administração às suas reuniões, os quais, no entanto, não terão direito de voto.
  13. A primeira composição do Conselho de Curadores (curadores fundadores) é a constante do artigo 17º, sendo o mandato destes membros temporalmente indefinido, mas se qualquer deles optar renunciar ao mandato após os setenta e cinco anos de idade poderá assumir o cargo de Conselheiro da Fundação como Curador fundador jubilado.


ARTIGO 8º
Competência do Conselho de Curadores


Compete ao Conselho de Curadores:

  1. Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação, velar pelo cumprimento dos seus estatutos e pelo respeito pela vontade do instituidor e emitir orientações gerais sobre o seu funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins da Fundação;
  2. Designar o Presidente do Conselho de Administração e, sob proposta deste, os seus membros;
  3. Designar, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, os membros da Comissão Executiva, os quais poderão ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;
  4. Designar os membros do Órgão de Fiscalização;
  5. Emitir orientações gerais sobre o Projecto de Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento submetidos pelo Conselho de Administração para o ano seguinte;
  6. Aprovar conjuntamente com o Conselho de Administração o Relatório e Contas do exercício, submetidos pelo Conselho de Administração e submetidos à sua apreciação em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal;
  7. Emitir parecer sobre propostas de operações de investimento ou outras operações e iniciativas relevantes, apresentadas pelo Conselho de Administração e que não constem do Plano referido na alínea e) aprovado para o respectivo ano;
  8. Aprovar a criação ou o encerramento de delegações da Fundação, sob proposta do Conselho de Administração;
  9. Dar parecer sobre as propostas de alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação.
  10. Aprovar o Código de Conduta da Fundação
  11. Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Comissão Executiva e do Órgão de Fiscalização, caso seja aplicável.



ARTIGO 9º
Conselho de Administração


  1. O Conselho de Administração é composto por um número ímpar, com um mínimo de três membros e um máximo de nove membros, designados, nos termos do artº 8, al. b),  de entre individualidades que dêem garantias de realizar os objectivos da Fundação. O seu mandato é de quatros anos, sucessivamente renovável.
  2. O Presidente do Conselho de Administração pode ser designado de entre os membros fundadores do Conselho de Curadores.
  3. O Presidente do Conselho de Administração, designado nos termos do número anterior, suspende o respectivo mandato como membro do Conselho de Curadores enquanto exercer essas funções.
  4. O mandato dos membros do Conselho de Administração caduca automaticamente no final do exercício do ano em que perfaçam setenta anos de idade.
  5. O disposto no número anterior não se aplica aos membros do Conselho de Administração que sejam Curadores Fundadores nos termos do artigo 17º dos presentes estatutos.
  6. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
  7. O Conselho de Administração reúne, pelo menos, trimestralmente e sempre que convocado pelo seu Presidente.

ARTIGO 10º
Competência do Conselho de Administração


Compete ao Conselho de Administração gerir a Fundação em tudo o que não seja da competência de outro órgão e, em especial:
  1. Aprovar os regulamentos e criar, por sua iniciativa ou por proposta da Comissão Executiva, os órgãos necessários à organização da Fundação, preenchendo os respectivos cargos;
  2. Administrar o património da Fundação, praticando todos os actos necessários a esse objectivo e tendo os mais amplos poderes para o efeito;
  3. Aprovar o Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento Anual, tendo em conta as orientações do Conselho de Curadores;
  4. Aprovar, em conjunto com o Conselho de Curadores nos termos previstos no artigo 8º alínea f), o Relatório e Contas do exercício elaborado pela Comissão Executiva;
  5. Aprovar a alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação, nos termos do artigo 16º;
  6. Representar a Fundação quer em juízo, activa e passivamente, quer perante terceiros;
  7. Negociar e contratar empréstimos e emitir garantias, nos termos da alínea c) do artigo 5º;
  8. Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, de forma a reflectirem, precisa e totalmente em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;
  9. Promover, pelo menos uma vez por ano, uma auditoria pormenorizada dos livros e registos, por empresa independente de auditoria de reputação internacional;
  10. Deliberar sobre as demais matérias que lhe sejam submetidas pela Comissão Executiva.


ARTIGO 11º
Comissão Executiva


    1. A Comissão Executiva é composta por dois a cinco membros, designados pelo Conselho de Curadores, os quais poderão ou não integrar em simultâneo o Conselho de Administração.
    2. O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, nos termos legais.
    3. A Comissão Executiva designará de entre os seus membros o Presidente o qual poderá ser igualmente o Presidente do Conselho de Administração, se este integrar a Comissão Executiva.
    4. À Comissão Executiva cabe a gestão corrente da Fundação e em especial:
    1. Gerir a actividade corrente da Fundação, de acordo com os princípios definidos nestes estatutos;
    2. Definir a organização interna da Fundação de acordo com as políticas gerais estabelecidas pelo Conselho de Administração, podendo propor ao Conselho de Administração a criação de novos órgãos;
    3. Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração no exercício da sua competência;
    4. Submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os assuntos sobre os quais este deve pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;
    5. Submeter à apreciação do Conselho de Administração uma proposta de Relatório e Contas do exercício anterior;
    6. Elaborar anualmente um Plano de Actividades e um Orçamento e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;
    7. Contratar ou despedir, após parecer do Conselho de Administração, e dirigir o pessoal da Fundação.


    ARTIGO 12º
    Funcionamento da Comissão Executiva


    1. A Comissão Executiva reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente
    2. As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria simples dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
    3. Das reuniões da Comissão Executiva deverá ser lavrada uma acta, que deverá ser assinada por todos os membros presentes e consignada em livro próprio.


    ARTIGO 13º
    Vinculação da Fundação


    1. A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente, ou pela assinatura de quaisquer dois membros da Comissão Executiva para as matérias compreendidas nas competências deste órgão.
    2. O Conselho de Administração poderá constituir mandatários, delegando-lhes competência, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.
    3. O Conselho de Administração poderá, em casos devidamente justificados, constituir mandatários atribuindo-lhes competência para actos específicos previamente por si aprovados podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de dois mandatários.


    ARTIGO 14º
    Órgão de Fiscalização


    1. O Órgão de Fiscalização, que terá um mandato de quatro anos, poderá ser constituído por um Fiscal Único ou por um Conselho Fiscal composto por três membros, podendo um deles ser revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, cabendo ao Conselho de Curadores a sua designação.
    2. Caso o Órgão de Fiscalização seja constituído por um Conselho Fiscal, este designará de entre os seus membros o Presidente, que terá voto de qualidade.


    ARTIGO 15º
    Competência do Órgão de Fiscalização


    Compete ao Órgão de Fiscalização:

    1. Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o  Relatório e Contas do exercício a submeter à aprovação do Conselho de Administração e do Conselho de Curadores;
    2. Fiscalizar a gestão da Fundação
    3. Verificar periodicamente a regularidade da escrituração da Fundação, tendo em conta os relatórios da auditoria prevista no artigo 10º, alínea i).


    Capítulo IV
    Alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação
    ARTIGO 16º
    Alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação


    1. A alteração dos presentes estatutos e a modificação da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante aprovação por unanimidade do Conselho de Administração.
    2. A extinção da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante deliberação por unanimidade do Conselho de Administração devendo ser fixado para o respectivo património o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída.

    CAPÍTULO V
    Disposições finais e transitórias


    ARTIGO 17º
    Disposições finais e transitórias


    1.    São considerados curadores fundadores: os Prof. Doutor João José Fraústo da Silva, Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira, Engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda, Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, Dr. Stanley Ho e Sr. Edmund Ho, que também usa Ho Hau Wa.